A nova Lei HB 915, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025, impõe restrições severas às chamadas “assessorias de imigração” e amplia os riscos para imigrantes que buscam ajuda fora de escritórios legalmente autorizados.
Neste artigo, vamos explicar o que muda, os riscos para quem utiliza serviços informais e como se proteger.
O Que a Lei HB 915 Determina?
A nova legislação estabelece que somente advogados licenciados nos EUA ou profissionais com autorização federal específica podem realizar qualquer atividade que envolva:
- Escolha de formulários ou benefícios migratórios;
- Aconselhamento sobre status legal;
- Representação em tribunais ou órgãos administrativos;
- Redação de documentos legais de imigração.
Ou seja: quem atua sem licença, mesmo que com boas intenções, pode estar praticando advocacia ilegal e isso agora traz consequências duras.
Palavras Importam: Cuidado com o que você lê nas redes
Termos como “consultor de imigração”, “notário” ou “especialista em imigração” não podem mais ser usados em propagandas se a pessoa não for advogada licenciada.
Esse detalhe é importante, pois muitos imigrantes confiam em títulos que aparentam legitimidade, mas não oferecem nenhuma garantia legal.
Quem pode continuar atuando?
- Advogados licenciados nos EUA;
- Paralegais supervisionados diretamente por esses advogados.
Se você procura ajuda com seu processo migratório, certifique-se de que o profissional esteja legalmente habilitado para atuar.
As Punições São Reais e Severas
A nova lei permite:
- Ações judiciais com prioridade na justiça;
- Indenizações de até o triplo do valor dos prejuízos;
- Multas mínimas de US$ 1.000 por violação;
- Cobrança de honorários e custas pela parte prejudicada.
E mais: até serviços não remunerados podem ser considerados ilegais se houver uso indevido de termos proibidos.
Como Saber se Você Está em Boas Mãos?
Antes de confiar em alguém para cuidar do seu processo imigratório, verifique:
- O profissional é advogado licenciado nos EUA?
- O escritório possui registro em órgãos reguladores?
- Existe contrato claro e transparente?
- Você pode falar diretamente com o advogado responsável?
Nosso escritório é licenciado nos Estados Unidos e todos os nossos serviços seguem rigorosamente as normas federais e estaduais. Sabemos que o processo de imigração é desafiador, mas você não precisa enfrentar esse caminho sozinho — e muito menos correr riscos desnecessários.
Agende sua consulta com quem pode te representar legalmente.
